Escola não pode impedir aluno inadimplente de frequentar aula - Fábio de Andrade

CONFIRA

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Escola não pode impedir aluno inadimplente de frequentar aula

Por se tratar de relação de consumo contratual entre a instituição de ensino e seus alunos deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e especificamente pela Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e de outras providências sobre este assunto.

As escolas particulares de ensino infantil, como também as instituições privadas de ensino fundamental, médio, superior e até mesmo de pós-graduação ficam obrigadas a seguir o que determina a Lei.


O aluno inadimplente não pode ser impedido de frequentar aulas, não pode sofrer qualquer penalidade pedagógica ou constrangimento como determinam o artigo 6º da Lei 9.870/99 e o artigo 42, caput, do CDC, que diz:

Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

O aluno que se encontra nesta situação pode também transferir-se para outra instituição de ensino a qualquer momento sendo a escola obrigada a fornecer documentos necessários para sua transferência.

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