Fim da condução coercitiva de réus e investigados para prestar depoimento - Fábio de Andrade

CONFIRA

sábado, 16 de junho de 2018

Fim da condução coercitiva de réus e investigados para prestar depoimento

A condução coercitiva é instituto processual presente no artigo 218 do Código de Processo Penal, que diz: 

"Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública."

Há também referências a esse instituto nos artigos 201, que trata do ofendido, e 260, que trata sobre o acusado, no mesmo Código Processual: 

“Art. 201. […]

§ 1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença."

O instituto ganhou destaque nacional quando em 2016 o juiz federal Sergio Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para depor em uma das fases da operação Lava Jato, segundo o juiz a medida foi aplicada para evitar tumultos.


Ocorre que tal medida repercutiu entre advogados e juristas após este caso, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde o instrumento já havia sido suspenso em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes e levado a julgamento pelo plenário do STF que nesta quinta-feira, 14 de junho de 2018, por 6 votos a 5 foi proibido, declarado instrumento inconstitucional. 

No julgamento, prevaleceu a posição do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a condução coercitiva implica exposição e coação arbitrárias, que interfere no direito de locomoção, na liberdade, dignidade da pessoa humana, defesa e de garantia de não-autoincriminação. 

Votaram pela proibição das conduções coercitivas os ministros: 

Gilmar Mendes • Rosa Weber • Dias Toffoli • Ricardo Lewandowski • Marco Aurélio Mello • Celso de Mello 

Votaram a favor de permitir conduções coercitivas os ministros: 

Alexandre de Moraes • Edson Fachin • Luis Roberto Barroso • Luiz Fux • Cármen Lúcia 

Ao final do julgamento, os ministros também decidiram manter a validade de investigações e depoimentos nos quais a condução coercitiva foi realizada até sua suspensão, no final do ano de 2017.

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