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Dia do Estagiário: Conheça alguns direitos

No dia do estagiário, conheça alguns direitos exclusivos. Se você é estagiário(a) tem mais é que comemorar, parabéns!

O Estágio é regulamentado pela Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que conforme Artigo 1º diz:

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (...)

Ocorre que alguns empregadores desconhecem a existência de Lei específica do estágio ou simplesmente não a seguem, porém caso não seja seguida, a empresa pode sofrer punições de órgãos competentes quem fazem a fiscalização.
 

Vale lembar que conforme Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que traz em seu Artigo 3º o seguinte:

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Portanto, nenhuma empresa pode alegar desconhecer a Lei por não pratica-la, o estágio é uma espécie de trabalho, a relação do estagiário e o contratante produz direitos e deveres para ambos os lados e devem ser respeitados em qualquer situação.

O Dia do Estagiário, 18 de agosto.


Comemora-se o dia do estagiário pois foi nesta data que ocorreu o Decreto Nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, clique aqui para ver o texto na íntegra.

Considera-se portanto o estágio como atividade para preparar o discente para a sua inserção no mercado de trabalho com o desenvolvimento de suas competências profissionais dentro da área de estudo. A empresa não pode desvirtuar a atividade do estagiário e nem deixar de supervisioná-lo.

O estagiário tem o direito de ver e assinar o termo de compromisso com a empesa contratante onde deverá constar todas as atividades que ele desempenhará e sua jornada de trabalho (horário do estágio) sem comprometer sua vida acadêmica.

Caso o estágio não seja obrigatório para obtenção do diploma do seu curso, o estagiário deve receber bolsa auxílio ou uma forma de remuneração acordado com a empresa e auxílio transporte.

O estagiário também tem o direito de recesso de 30 (trinta) dias juntamente com as férias da sua instituição de ensino, isto quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano.

A jornada de estágio não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e a jornada deverá ser reduzida pela metade nos períodos de avaliação na instituição de ensino.

Por fim, é necessário que haja compreensão entre ambas as partes do contrato de estágio, sempre visando o melhor aproveitamento do estagiário garantindo o seu bom desempenho como estudante e aquisição de habilidades para o mercado de trabalho.

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